segunda-feira, 19 de maio de 2014

Avisoesporte - O Náutico, com suas colunas, permanece de pé aos seus 85 anos, e assim chegará aos 100, 200 anos !!

A JUSTIÇA ÀS VEZES TARDA, MAS NÃO ESTÁ FALHANDO !! 
O TJ-CE decidiu sobre os AGRAVOS de Instrumento, que tentavam "caçar" a Liminar que está protegendo a integridade do Clube Náutico Atlético Cearense, Patrimônio Histórico e Cultural da Cidade de Fortaleza ( dec. 13.038/2012). Estes foram convertidos para "Agravos Retidos", o que na prática significa que os mesmos só DEVERÃO SER APRECIADOS APÓS O JULGAMENTO DA CAUSA EM 1ª INSTÂNCIA(10ª Vara da Fazenda Pública). Esta decisão fortalece a nossa confiança de que a Justiça vai prevalecer, e que o Náutico não vai ser destruído ou mutilado para abrigar um conglomerado de Shopping e Torres Comerciais.
Desta Decisão, destacamos:

...."Diretamente ao agravo, verifico, como sedimentado pelo julgador de planície, que o deferimento da medida liminar na origem, buscou resguardar a integridade do bem tombado antes do julgamento final do processo – Ação Anulatória – que visa desconstituir a coisa julgada por supostas lesões a comandos normativos. 
Assim, qualquer liberação judicial do imóvel discutido, poderia facilmente extinguir o objeto, no todo, da demanda originária, situação que caracterizaria o perigo inverso ..... ( ) 
... "o julgamento do agravo seria precipitação, pois o relator estaria entregando a jurisdição, antes mesmo de todo processamento, portanto, decidindo sem a verificação do conjunto probatório que precisa ser colhido, apurado e avaliado em cognição completa pelo juiz. Laborar em sentido contrário, pisoteia, assim, todas as garantias processuais concretizadas pela ampla defesa e o contraditório. Não é prestígio do primeiro grau, mas regramento, isolando-se, por sua vez, o perigo de suprimir ou inverter instâncias." ..... ( ) 
Fortaleza, 12 de maio de 2014.
Desembargador DURVAL AIRES FILHO 
( Decisão na íntegra no processo nº 0208348-27.2013.8.06.0001 - de domínio público ) 

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