sexta-feira, 29 de agosto de 2014

avisoesporte - Decisão do TJ-CE Garante: O Náutico é Tombado e Não pode ser Destruído !!

Náutico Urgente
O TJ-CE decidiu sobre os AGRAVOS de Instrumento, que tentavam "caçar" a Liminar que está protegendo a integridade do Clube Náutico Atlético Cearense, Patrimônio Histórico e Cultural da Cidade de Fortaleza ( dec. 13.038/2012). 


Diário do Nordeste - 20 de Agosto de 2014

"O processo sobre as reformas na sede do Náutico Atlético Cearense foi extinguido, ontem, pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) Durval Aires Filho. Ele julgou que, devido ao Decreto Municipal 13.038/2012, determinando o tombamento do clube, a ação perdeu a razão de existir, pois a norma já impede modificações no prédio.

Assim, o consórcio Novo Náutico não poderá fazer nenhuma intervenção estrutural no equipamento e seu entorno. A decisão foi tomada durante a análise de recurso que pedia a proibição de mudanças no prédio.

'Conheço do Agravo de Instrumento apresentado para extinguir o processo originário por carência de ação, tendo em vista o novo dispositivo legal atinente ao tombamento do bem objeto da ação anulatória', concluiu o relator da ação."
Do Voto do Relator Destacamos:

"ASSIM, CONFORME EXPRESSAMENTE PRECEITUADO NO NOVEL DECRETO, TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO RESTARAM REVOGADAS APÓS SUA ENTRADA EM VIGOR, INCLUSIVE A QUE DISPUNHA A RESPEITO DO TOMBAMENTO PROVISÓRIO, ONDE RESTOU ENTABULADO O ACORDO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO E ORA DISCUTIDO.
Desta forma, claro está que inexiste interesse processual no julgamento da presente ação anulatória, onde a busca é anular sentença transitada em julgado porém já superada pelo advento de novo decreto."
( Veja o parecer na integra no Processo 0032641-48.2013.8.06.0000, de Domínio Público )

NOVEL DECRETO = Decreto 13.038/2012 - Tombamento Definitivo do Náutico;
ACORDO JUDICIAL= Acordo que tentou adulterar o tombamento do Náutico.

                  A forma desta decisão foi surpreendente e controversa, já que suprimiu do Juiz da Ação Originária a oportunidade de Julgar uma Ação que visava anular um Esdruxulo Acordo Atentatório de adulteração do tombamento do Náutico, feito ao arrepio FLAGRANTE da Lei, comprovados sobejamente pelos promoventes da Ação Anulatória. 

                 Apesar da esquiva em se julgar a Validade de tão Bizarro acordo, o que certamente restaria comprovada a sua ilegalidade, ficamos contentes porque no bojo da decisão prolatada pelo douto colégio de Desembargadores, ficou demonstrado, de forma INEQUIVOCA, que tal acordo não mais poderá surtir o efeito pelo qual foi engendrado(adulterar o tombamento), isto porque perdeu totalmente a sua eficácia diante do DECRETO DEFINITIVO de Tombamento(13.038/2012) do Náutico, que REVOGOU EXPRESSAMENTE TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. 

Sobre esta decisão, ainda cabe recurso. 

Estamos confiantes de que a Justiça continuará a prevalecer, e o Náutico seguirá TODO protegido, para Orgulho de todos os Cearenses !!
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SAIBA MAIS 1:

O Ministério Público do Ceará se manifestou, à pedido do des. Relator.
Vejam o que constou no parecer do MP:

.... "Tal como se verifica em relação às demais formas de intervenção estatal na propriedade, o fundamento primordial do tombamento é a necessidade de adequação do domínio particular ao interesse público; no caso, o interesse de preservação, de imutabilidade de um bem, pela sua relevância histórico-cultural, o que bem se verifica – como não poderia deixar de ser – na situação relativa ao conjunto arquitetônico do NÁUTICO ATLÉTICO CEARENSE. ... ( )
É dever do poder público preservar e não destruir a história viva das cidades. Em nome do progresso tudo tem sido destruído e as cidades paulistas perderam suas origens e foram completamente desfiguradas, pouco restando de seu passado. Povo sem memória é povo sem história. Povo sem história é povo sem alma”. (Maria Amélia Salgado Loureiro- Revista de Jurisprudência do TJSP, 136/44-46:
Por fim, é plenamente concludente o risco de gravíssima lesão à incolumidade do conjunto arquitetônico do prédio tombado pelos Decretos Municipais n°s 11.957/2006 e 13.038/2012. Diante do incontestável acervo probatório e do pleno, evidente e fundamentado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à efetividade do processo (risco à eficácia do eventual reconhecimento do direito alegado) e considerando, outrossim, a presença de verossimilhança requisitada pelo artigo 273 do Código de Processo Civil, dissentimos do teor do recurso intentado. 
Ex positis, na esteira das digressões realizadas, este representante do Parquet manifesta-se pela não admissibilidade do agravo interposto na forma de instrumento, bem como – na eventualidade de seu conhecimento – pelo seu desprovimento, alvitrando-se, nesse passo, a manutenção da decisão recorrida.
É o Parecer.
Via Sul Fortaleza, 12 (doze) de março de 2014.
Antonio Firmino Neto Procurador de Justiça 46ª Procuradoria de Justiça"
( Parecer na íntegra no processo nº 0208348-27.2013.8.06.0001 - de domínio público ) 
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SAIBA MAIS 2: 

Jornal O POVO - 14 Nov 2013

LIMINAR IMPEDE INÍCIO DAS OBRAS DO NOVO NÁUTICO 

A liminar partiu da 8ª Vara da Fazenda Pública, cujo juiz entende que a obra fere o tombamento municipal do prédio. 

Uma decisão liminar suspende todo e qualquer trabalho destinado à alteração da estrutura física do Náutico Atlético Cearense (NAC), no Meireles, previsto no Projeto Novo Náutico. A ação anulatória com pedido de tutela antecipada emitida na última sexta-feira, partiu do juiz Roberto Viana Diniz de Freitas, da 8ª Vara da Fazenda Pública, pelo entendimento do prédio como patrimônio tombado pelo Município e, por isso, resguardado por um “regime jurídico especial de propriedade”. 

A ação contra o acordo entre o Nautico e o Município de Fortaleza foi movida pelos sócios João Byron de Figueiredo Frota (desembargador aposentado do TJCE), Francisco Torquilho Neto e Dalton Sousa Carvalho. Hoje, às 9h, será realizada uma reunião na sede do COMPHIC, às 9h, a fim de que seja discutido os rumos do Projeto.

O Consórcio Novo Náutico apresentou a proposta de arrendamento ao clube em abril deste ano. A ideia é utilizar cerca de 50% da área para a construção de três edifícios com hotel, shopping center de luxo e escritórios. Segundo a liminar, o projeto esbarra no Decreto Municipal 11.957, de 24 de janeiro de 2006, que reconhece o valor cultural do prédio como patrimônio oficial, o que veta qualquer descaracterização ou destruição do imóvel. 

Segundo os autos, representantes do consórcio Novo Náutico alegam que será protegida “a (parte) mais antiga do corpo principal do clube que consiste no bloco voltado para a avenida Abolição e para a avenida Desembargador Moreira”. Para balizar a decisão, contudo, o juiz aponta a inexistência de parecer prévio do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Histórico e Cultural de Fortaleza (COMPHIC) para dar fundamento jurídico-administrativo de validade à redução da área de tombamento apenas a uma parcela do imóvel.

Segundo a presidente da Comissão de Direitos Culturais da OAB Ceará, Carolina Campos de Saboya, integrante do COMPHIC, é preciso que haja consulta obrigatória ao Conselho para que um “possível destombamento” de um imóvel seja efetivado. “Houve um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto a Procuradoria Geral do Município (PGM) para a autorização desse projeto, mas é necessário que o Conselho seja consultado, e isso não aconteceu”, adverte. Carolina diz que os interessados ainda podem recorrer da decisão. “Mas eu acho difícil o Conselho autorizar. O Náutico é uma marca cultural de Fortaleza”.

O administrador Adriano Accioly, um dos sócios contra o arrendamento, acredita que o projeto não vai para frente por “ferir a lei do tombamento”. “Vai-se contra a lei para quê? Para atender interesses privados, comerciais? Estou confiante que o interesse público de preservação do patrimônio vai ser mantido”, diz.

O POVO tentou contato com a direção executiva e o conselho deliberativo do clube, além das empresas que integram o Consórcio Novo Náutico. Eles alegaram, por meio da Assessoria de imprensa, que não se pronunciariam sobre o assunto porque não foram notificados da decisão. 

Sara Rebeca Aguiar - O Povo 
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O Náutico Precisa de Respeito e Manutenção, Não de Demolição !!




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